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Prefeitura Municipal de Governador Archer - MA
08/09/2024 01:55
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Licitações
Detalhes da Licitação - DISPENSA DE LICITAÇÃO - 0/0
Detalhes da Licitação
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Nº Instrumento
0/0
Tipo de Procedimento
-
Tipo Critério
Data Publicação
Data Abertura
27/09/2021
Data Homologação
Origem do Recurso
TESOURO
Finalidade
Regime de Execução
Valor Estimado
0,00
Valor Homologado
110.000,00
Tipo Resultadoo
Veículo Divulgação
Veículo Divulgação Audiência
Natureza da Despesa
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Resultado da licitação indicando o(s) vencedore(s)
40.070.313/0001-30 - NASCIMENTO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Valor: R$ 110.000,00
Unidade
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DE GOVERNADOR ARCHER
Objeto
Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de consultoria advocatícia, de interesse desta Administração Pública, o que compreende: 1.1 Elaboração de projetos de lei, decretos, portarias, atos normativos e vetos; 1.2 Acompanhamento jurídico de processos administrativos internos referentes à pessoal; 1.3 Acompanhamento de processos administrativos, perante a Receita Federal do Brasil, Ministérios Público Federal e Estadual; 1.4 Manifestações técnico-jurídicas consultivas, de caráter preventivo, mediante solicitações específicas, acerca de matéria de iminente repercussão judicial nas áreas civil, constitucional e administrativa; 1.5 Assessoria e Consultoria na área de Inadimplência, CEI e CAUC; 1.6 Acompanhamento de processos judicias perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, perante a Justiça Federal de primeira instância do Maranhão, perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, perante o Superior Tribunal de Justiça e perante o Supremo Tribunal Federal; 1.7 Acompanhamento de processos judicias perante O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e Tribunal Superior do Trabalho;
Documentos da Licitação
Assunto
Tipo de Documento
Data de Envio
Arquivo
INTEGRA DA DISPENSA
OUTROS
14/03/2022
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