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Detalhes da Licitação

Nº Instrumento

0/0

Tipo de Procedimento

Tipo Critério

Data Publicação

Data Abertura

27/09/2021

Data Homologação

Origem do Recurso

TESOURO

Finalidade

Regime de Execução

Valor Estimado

0,00

Valor Homologado

110.000,00

Tipo Resultadoo

Veículo Divulgação

Veículo Divulgação Audiência

Natureza da Despesa

3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Resultado da licitação indicando o(s) vencedore(s)

40.070.313/0001-30 - NASCIMENTO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Valor: R$ 110.000,00

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DE GOVERNADOR ARCHER

Objeto

Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de consultoria advocatícia, de interesse desta Administração Pública, o que compreende: 1.1 Elaboração de projetos de lei, decretos, portarias, atos normativos e vetos; 1.2 Acompanhamento jurídico de processos administrativos internos referentes à pessoal; 1.3 Acompanhamento de processos administrativos, perante a Receita Federal do Brasil, Ministérios Público Federal e Estadual; 1.4 Manifestações técnico-jurídicas consultivas, de caráter preventivo, mediante solicitações específicas, acerca de matéria de iminente repercussão judicial nas áreas civil, constitucional e administrativa; 1.5 Assessoria e Consultoria na área de Inadimplência, CEI e CAUC; 1.6 Acompanhamento de processos judicias perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, perante a Justiça Federal de primeira instância do Maranhão, perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, perante o Superior Tribunal de Justiça e perante o Supremo Tribunal Federal; 1.7 Acompanhamento de processos judicias perante O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e Tribunal Superior do Trabalho;

Documentos da Licitação

Assunto	Tipo de Documento	Data de Envio	Arquivo
INTEGRA DA DISPENSA	OUTROS	14/03/2022