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Detalhes da Licitação

Nº Instrumento

Modalidade da Licitação

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Tipo de Licitação

Data Publicação

24/03/2022

Data Abertura

04/02/2021

Data Homologação

Origem do Recurso

RECURSO PRÓPRIO

Finalidade

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

Regime de Execução

FORNECIMENTO

Valor Estimado

0,00

Valor Homologado

0,00

Tipo Resultadoo

Veículo Divulgação

Veículo Divulgação Audiência

Natureza da Despesa

Resultado do Edital

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DE GOVERNADOR ARCHER

Objeto

Prestação dos serviços de assessoria advocaticia quanto aos direitos e deveres do servidor público, nas concessões de vantagens, adicionais, férias, licenças, beneficio previdenciário; acompanhamento dos processos administrativo em suas variedades; dos atos administrativo em geral; dos processos legislativo, elaboração de projetos de leis, decretos, processo de sanção, veto e outros instrumentos vinculados acompanhamento no processo de audiência pública; concessões e permissões de serviços públicos municipais; impostos e finanças municipais; regularização dos terrenos públicos municipais devolutos, com vista a concessão do titulo de propriedade pelo serviço público municipa

Documentos da Licitação

Assunto	Tipo de Documento	Data de Envio	Arquivo
PROCESSO NA ÍNTEGRA	OUTROS	24/03/2022