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Prefeitura Municipal de Governador Archer - MA
08/09/2024 01:56
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Licitações
Detalhes da Licitação - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - /
Detalhes da Licitação
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Nº Instrumento
/
Modalidade da Licitação
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Tipo de Licitação
Data Publicação
24/03/2022
Data Abertura
04/02/2021
Data Homologação
Origem do Recurso
RECURSO PRÓPRIO
Finalidade
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS
Regime de Execução
FORNECIMENTO
Valor Estimado
0,00
Valor Homologado
0,00
Tipo Resultadoo
Veículo Divulgação
Veículo Divulgação Audiência
Natureza da Despesa
Resultado do Edital
Unidade
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DE GOVERNADOR ARCHER
Objeto
Prestação dos serviços de assessoria advocaticia quanto aos direitos e deveres do servidor público, nas concessões de vantagens, adicionais, férias, licenças, beneficio previdenciário; acompanhamento dos processos administrativo em suas variedades; dos atos administrativo em geral; dos processos legislativo, elaboração de projetos de leis, decretos, processo de sanção, veto e outros instrumentos vinculados acompanhamento no processo de audiência pública; concessões e permissões de serviços públicos municipais; impostos e finanças municipais; regularização dos terrenos públicos municipais devolutos, com vista a concessão do titulo de propriedade pelo serviço público municipa
Documentos da Licitação
Assunto
Tipo de Documento
Data de Envio
Arquivo
PROCESSO NA ÍNTEGRA
OUTROS
24/03/2022
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